The Secretariat’s Guide to ICC Arbitration
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As regras Incoterms® (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) são uma norma internacionalmente reconhecida e são usadas no mundo inteiro em contratos nacionais e internacionais para a venda de mercadorias.
Os Incoterms® têm como finalidade definir a responsabilidade dos compradores e vendedores por ocasião da entrega do produto, conforme o contrato de venda. Os termos determinam os custos e riscos das partes.
Primeiramente publicadas em 1936, os Incoterms® tem auxiliado importadores, exportadores, advogados, transportadores, seguradoras e graduandos da área internacional por mais de 75 anos. Eles são reconhecidos pela UNCITRAL como o padrão global para a interpretação dos termos mais comuns em comércio internacional.
Lançadas em outubro de 2019, a última edição das regras, chamada Incoterms® 2020, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020. Todos os contratos feitos sob as regras Incoterms® 2010 continuam válidos após 2020. A ICC Brasil está trabalhando para lançar uma versão em português brasileiro, em 2020.
Através dos anos, a ICC tem desenvolvido uma gama de produtos e serviços voltados para os usuários dos Incoterms®:
Publicações:
Além do conjunto de regras oficiais, que está disponível em inglês, a ICC publicou um guia de bolso "Incoterms® 2020 Pocket Guide", para a utilização eficiente dos Incoterms® 2020. Outra novidade é o aplicativo mobile dos Incoterms® 2020, que apresenta um resumo do conteúdo de forma rápida e fácil de compreender.
Treinamento presencial:
Treinamentos sobre as regras Incoterms® 2020 são organizados pela ICC Brasil, em parceria com o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e nossos associados. Uma versão já foi realizada em 2019 e novos cursos serão preparados, em 2020, com o objetivo de capacitar profissionais a utilizarem o principal conjunto de regras de comércio exterior do mundo. Caso haja interesse em realizar treinamentos in company, mande uma mensagem para iccbrasil@iccbrasil.org.