Posicionamento oficial da ICC Brasil sobre o PL de Modificação da Lei de Improbidade Administrativa

A ICC Brasil vê com preocupação a aprovação do Projeto de Lei de Modificação da Lei de Improbidade Administrativa, que abranda e relativiza a Lei 8429/92 (Lei de Improbidade).

Importante no combate a atos de improbidade praticados por servidores públicos, a lei permitiu ao nosso país significativos avanços no combate e efetiva fiscalização de atos ilícitos de caráter transnacional, pavimentando caminho para uma maior previsibilidade e segurança jurídica na prospecção de investimentos estrangeiros diretos e de longo prazo para o nosso país.

Por isso, a ICC Brasil se posiciona de maneira contrária ao projeto de lei, que representa não apenas um retrocesso no combate à corrupção, como uma séria mácula na integridade de nosso país, bem como um entrave para o Brasil no livre comércio internacional com os demais Estados Democráticos de Direito que prezam e pugnam pela integridade nos negócios.

Leia a íntegra da carta aberta da ICC Brasil, endereçada aos presidentes dos três poderes da República, aqui.