Entenda como funciona o canal de denúncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a ICC

Em iniciativa conjunta com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para fortalecer o canal de denúncias da pasta, a ICC Brasil disponibiliza acesso direto no botão abaixo para que empresas e cidadãos possam manifestar-se informando atos ilícitos praticados contra a administração pública, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.

Este acesso, garante que a análise preliminar da denúncia se dará dentro da Ouvidoria-Geral do MJSP, para que, após essa primeira verificação, seja encaminhada para autoridade competente e adequada, dando sequência a apuração do caso. A Ouvidoria-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública utiliza o sistema Fala.BR, desenvolvido pela CGU, para tratamento das manifestações recebidas.

A iniciativa é resultado do projeto previsto no memorando de entendimento firmado entre a ICC Brasil e o MJSP em 2019, no âmbito da campanha “O Brasil Quer Mais” (BR+), com o objetivo de ampliar a transparência e fornecer ferramentas de combate efetivo à corrupção pela sociedade e setor privado, garantindo maior segurança jurídica aos negócios e recuperando a credibilidade do Brasil.

Reforçamos que as manifestações feitas pelo acesso ao canal de denúncias do MJSP, disposto no site da ICC Brasil, serão analisadas direta e exclusivamente pela Ouvidoria-Geral do Ministério, sem divulgação de seu conteúdo com a ICC, isentando a organização de qualquer responsabilidade referentes a estas manifestações.